A minha empresa atua no sector das pescas. Tenho direito a algum apoio?

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O Governo dos Açores criou várias medidas de apoio aos profissionais das pescas:

1 – Reforço do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores, vulgarmente designado Fundopesca, em 350 mil euros, através do Orçamento da Região. O reforço foi calculado com base no universo de beneficiários do primeiro acionamento do Fundopesca, ocorrido a 8 de janeiro, e tendo em atenção o pagamento de um salário mínimo regional. O Fundopesca passa a dispor de uma verba total de 440 mil euros. Serão pagos os primeiros 15 dias de compensação, no montante estimado de 215 mil euros, beneficiando cerca de 650 pescadores

2 – Criação de um regime excecional de apoio ao rendimento dos pescadores que não podem beneficiar do Fundopesca. Este novo regime deverá ser formalizado no mês de abril.

No período entre 2 e 25 de março, constatou-se uma perda de rendimentos de 15 dias interpolados, num valor diário de venda de pescado em lota inferior a 35% do valor da média aritmética diária dos últimos três anos civis, calculada por ilha.

Os pescadores beneficiários deste fundo vão receber metade do salário mínimo regional (333,37 euros) por quebras de rendimento decorrentes da situação provocada pela pandemia da COVID-19 naquele período.

Nos próximos dias, serão pagos 215 mil euros aos cerca de 650 pescadores beneficiários deste fundo de compensação salarial.

3 – Antecipação dos pagamentos do Regime de Compensação dos Sobrecustos da Pesca, vulgarmente denominado POSEI-PESCAS, relativos a 2019. De acordo com os procedimentos normais, os pagamentos só se concretizariam entre julho e setembro deste ano, mas pretende-se com um esforço adicional dos serviços regionais e em estreita colaboração com as associações de armadores e com as autoridades nacionais competentes, antecipar estes pagamentos entre 30 e 60 dias.

4 – Criação de uma linha de crédito para a liquidação e renegociação de dívidas e a aquisição de fatores de produção. Os operadores do setor da pesca dos Açores vão poder beneficiar de uma linha de crédito até 20 milhões de euros, a cinco anos, com o pagamento dos respetivos juros assegurado pelo Estado. Esta linha de crédito destina-se a disponibilizar meios financeiros para a liquidação e a renegociação de dívidas, bem como a aquisição de fatores de produção.

O acompanhamento e o controlo desta linha de crédito serão da competência do IFAP – Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, que, no caso das candidaturas dos operadores sediados nos Açores, conta com a colaboração dos serviços competentes da administração regional, tendo em vista a verificação das condições de acesso e a aferição do montante dos empréstimos a conceder.

5 – Está assegurado e ajustado o funcionamento das lotas e da primeira venda de pescado, através de um exigente plano de contingência posto em prática pela Lotaçor, para não colocar em causa o abastecimento de pescado aos Açorianos.

6 – As taxas cobradas pela Lotaçor aos produtores e compradores de pescado e à indústria conserveira foram suspensas desde 21 de março e por um período de 90 dias

7 – Em articulação com transportadora aérea SATA, têm sido feitos todos os esforços para assegurar o transporte de pescado, por forma a continuar a abastecer o mercado interno e estão a ser envidados esforços para garantir a importação de matérias-primas para a indústria conserveira.

8 – Autorização do exercício da pesca comercial apeada, na modalidade de pesca à linha, durante os meses de abril, maio e junho. Através desta modalidade de pesca é permitida na Região a captura de 11 espécies, nomeadamente sargo, tainha, veja, bicuda, encharéu, anchova, patruça, lírio ou írio, prombeta, peixe-porco e moreia.

A pesca comercial apeada terá de ser exercida a partir de terra, sem qualquer embarcação de apoio, sendo obrigatória a utilização de colete refletor e flutuante quando exercida entre o pôr e o nascer do sol, independentemente do local da atividade.

A primeira venda das espécies capturadas através de pesca apeada comercial tem, obrigatoriamente, de ser feita em lota.

8 – Apoios para a aquisição de equipamentos e materiais de proteção individual, de desinfeção de instalações e embarcações, bem como de testes de despistagem do vírus, para contribuir para o exercício da pesca e das atividades conexas em condições de segurança.

Estes novos apoios enquadram-se no Programa Operacional Mar 2020, em três regimes de apoio regionais, nomeadamente aos investimentos em portos de pesca, locais de desembarque, lotas e abrigos, à transformação de produtos da pesca e da aquicultura e aos investimentos a bordo de embarcações de pesca.

Estes apoios são dirigidos aos armadores e aos operadores dos setores da comercialização e da transformação de produtos da pesca, bem como às entidades responsáveis pela primeira venda de pescado. As candidaturas podem ser submetidas através do site balcao.portugal2020.pt.

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