Dever especial de proteção: o que significa e a quem se aplica?

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Determinadas pessoas, por serem particularmente vulneráveis, têm regras de circulação e deslocação mais apertadas.

Estão sob dever especial de proteção:

a) Os maiores de 70 anos;

b) Os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde devam ser considerados de risco, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica e os doentes oncológicos.

Pessoas sob dever especial de proteção só podem circular em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, para algum dos seguintes propósitos:

a) Aquisição de bens e serviços;

b) Deslocações por motivos de saúde, designadamente para efeitos de obtenção de cuidados de saúde;

c) Deslocação a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de corretores de seguros ou seguradoras;

d) Deslocações de curta duração para efeitos de atividade física, sendo proibido o exercício de atividade física coletiva;

e) Deslocações de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia;

f) Outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.

Exceções:

  • Os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica podem ainda circular para o exercício da atividade profissional, desde que não estejam de baixa médica.
  • Profissionais de saúde e agentes de proteção civil;
  • Titulares de cargos políticos, magistrados e líderes dos parceiros sociais.
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