Encerrei o meu estabelecimento ao abrigo do estado de emergência. O meu senhorio pode extinguir o contrato de arrendamento? Eu posso extinguir o contrato de arrendamento?

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O encerramento de instalações e estabelecimentos ao abrigo do estado de emergência não pode ser invocado como fundamento de extinção de contratos de arrendamento, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis.

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