Estou com dificuldades em pagar a renda da minha casa. Tenho direito a algum apoio?

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– Se for beneficiário do programa Incentivo ao Arrendamento, o Governo dos Açores vai reforçar em 30% o apoio à renda durante os meses de abril, maio e junho.

– Se for beneficiário do regime de Arrendamento com Opção de Compra, o Governo Regional vai adiar por três meses as rendas devidas, abrangendo os meses de abril, maio e junho.

– Se for beneficiário do regime de Arrendamento Apoiado (habitação social), ficará isento do pagamento durante os meses de abril, maio e junho.

– Para quem não seja beneficiário de nenhum dos programas acima mencionados, a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, determina um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.

Destina-se a agregados familiares que registem uma quebra superior a 20% nos seus rendimentos face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior, bem como uma taxa de esforço superior a 35%.

Os arrendatários habitacionais poderão pagar as rendas devidas num período de 12 meses após o mês seguinte ao levantamento do estado de emergência ou podem solicitar ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IHRU) a concessão de um empréstimo sem juros para suportar a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esforço máxima de 35%. Mais informação em http://www.ihru.pt/.

Caso não seja beneficiário de nenhum dos programas acima mencionados, deverá aguardar. Nesta fase, ainda não foram definidas medidas para as pessoas nessa situação.

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