Existem medidas previstas para as empresas dos Açores?

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Sim.

1 – Foi aprovada uma Linha de Apoio à Manutenção do Emprego, que visa apoiar as empresas no reembolso do financiamento que irão obter através das linhas de crédito criadas a nível nacional para os setores de atividade atualmente mais afetados pela redução substancial das suas vendas.

O Governo dos Açores comparticipar as empresas açorianas que beneficiem das linhas de crédito criadas, com um apoio adicional a fundo perdido correspondente a 5,2 salários mínimos por cada trabalhador que a empresa tenha atualmente para as empresas com menos de 10 trabalhadores; de 3,6 salários mínimos por cada trabalhador para as pequenas e médias empresas e de 2,4 salários mínimos por cada trabalhador para as grandes empresas.

A estes valores acresce, em termos de apoio regional, o valor correspondente aos encargos com a Segurança Social da entidade patronal.

Este apoio não reembolsável será atribuído a todas as empresas que mantenham até ao fim deste ano o nível de emprego que tiveram, em média, nos últimos três meses, e que estejam enquadradas nas atividades económicas elegíveis no âmbito das linhas de crédito de apoio à tesouraria criadas e que beneficiem dessas linhas de crédito.

2 – O Governo dos Açores disponibiliza um apoio financeiro, sob a forma de adiantamento reembolsável, às empresas dos setores de atividade com redução abrupta de vendas, no montante correspondente a 90% do salário mínimo por cada trabalhador, para apoio ao pagamento dos vencimentos dos trabalhadores em abril.

No sentido de reforçar o incentivo e apoio às empresas que não beneficiando das linhas de crédito nacionais e que mantenham também o seu nível de emprego, este adiantamento irá ser transformado em apoio não reembolsável se as empresas mantiverem o seu nível de emprego até final do ano.

Esta medida alarga o seu âmbito de abrangência face às linhas de crédito nacionais e destina-se aos setores de atividade que registam já reduções substanciais de vendas e de atividade transitória, nomeadamente o comércio, com exceção dos setores do comércio que mantêm o seu nível de emprego, e abrange também os setores do turismo, atividades complementares do turismo, hotelaria e restauração.

3 – Criação de um complemento regional ao regime de ‘layoff’ simplificado, através da atribuição de um subsídio adicional ao estabelecido a nível nacional, assumindo a Região no primeiro mês a totalidade da percentagem da responsabilidade da empresa tendo como referência o salário mínimo regional, no segundo mês 83% do encargo da empresa e, no terceiro mês, 66% do encargo da empresa tendo como referência o salário mínimo regional.

Este apoio será transformado em subsídio a fundo perdido se a empresa mantiver o nível de emprego até final do ano, criando-se assim mais um incentivo à manutenção do emprego pelas empresas.

Este apoio abrange as empresas de todos os setores de atividade que cumpram os requisitos da abrangência do mecanismo de apoio nacional ‘layoff’ simplificado COVID-19.

4 – Foi criada uma medida de apoio financeiro adicional às empresas e aos seus trabalhadores que frequentem ações de formação profissional durante o período de ‘layoff’ da empresa.

Destina-se às empresas de natureza privada, incluindo as do setor social, que tenham recorrido ao ‘layoff’.

Esta medida, que é acumulável com o Complemento Regional ao Layoff, destina-se a criar um incentivo complementar que permita aos trabalhadores em ‘layoff’ utilizarem esse período de redução da atividade empresarial para reforçarem a sua formação profissional.

Os apoios a atribuir pela Região durante a aplicação das determinações de suspensão ou redução temporária do trabalho abrangem os trabalhadores integrados em cursos de formação profissional, em conformidade com um plano de formação a desenvolver pelas entidades empregadoras.

Além de um apoio à alimentação, esta medida contempla um apoio mensal adicional e acumulável para a formação até 131,64 euros por trabalhador, a atribuir em partes iguais ao trabalhador e à entidade empregadora.

As ações de formação, que podem ser ministradas presencialmente ou à distância, quando possível e caso as condições o permitam, deverão decorrer, preferencialmente, em horário laboral e corresponder ao período normal de trabalho ou ao remanescente desse período, em caso de redução da atividade.

As entidades empregadoras podem candidatar-se, enviando o pedido de elementos de candidatura para o email formlayoff@azores.gov.pt.

5 – Para as empresas que registem quebras no seu volume de negócio provocadas pela pandemia, suspensão do pagamento dos reembolsos dos sistemas de incentivos ao investimento que teriam de ser pagos este ano, bem como prorrogar os prazos de reembolsos do Programa de Valorização do Emprego.

6 – Antecipação dos períodos contratuais de concretização dos subsídios às empresas no âmbito das medidas de apoio à contratação que estão em vigor, antecipando assim os apoios às empresas.

7 – Programa de Colocação Extraordinária de Trabalhadores (CET), através da substituição dos trabalhadores em situação de quarentena, isolamento profilático, apoio a filhos menores e baixa de COVID-19.

8 – Alteração ao procedimento dos pedidos de pagamento no âmbito do Vale Incubação, do Vale PME Digital e do Vale Exportar Açores, no sentido de possibilitar a apresentação de pagamentos intercalares, permitindo um reforço da injeção de liquidez nas empresas açorianas.

Com esta alteração, passa a ser possível a apresentação de dois pedidos de pagamento, sendo um deles intercalar, na modalidade de adiantamento.

No caso de adiantamento, a empresa recebe o montante do apoio correspondente à comparticipação mediante a apresentação da fatura respetiva, havendo a obrigação de, no prazo de 15 dias úteis após a transferência para a conta da empresa do montante do apoio, apresentar os comprovativos do pagamento das respetivas faturas.

O pedido de pagamento final deve ser apresentado no prazo máximo de 90 dias úteis, a partir da data de conclusão da operação.

O pagamento do apoio é efetuado por transferência bancária para a conta bancária do promotor indicada no termo de aceitação, no prazo de 60 dias, a contar da data de apresentação do pedido de pagamento. Para mais informações, os interessados devem consultar o site COVID-19 > Apoio às Empresas e ao Emprego ou contactar a Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade, através do telefone 296 309 100 ou do email draic.empresas@azores.gov.pt.

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