O meu patrão decidiu que não iriamos trabalhar perante a situação atual. Qual será o meu vencimento? Terei de preencher algum documento? E qual?

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Antes de mais é preciso saber em que condições estão a ser mantidos em casa os trabalhadores, uma vez que podem permanecer nos seus domicílios e exercer as suas tarefas por via do teletrabalho ou podem ter sido enviados para casa por via do gozo de férias. Existe ainda a possibilidade de ser por recurso ao apoio à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial (LAYOFF simplificado).

O apoio à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial, consiste num apoio financeiro, por trabalhador, atribuído à empresa nos termos do n.º 4 do artigo 305.º do Código do Trabalho e destinado, exclusivamente, ao pagamento de remunerações.

O trabalhador tem direito a um apoio correspondente a 2/3 da sua remuneração normal ilíquida, ou o valor da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) correspondente ao seu período normal de trabalho, não podendo ultrapassar 3 RMMG. A Segurança Social suporta 70% do valor do apoio e a Entidade Empregadora os restantes 30%.

O apoio tem a duração de um mês, sendo, excecionalmente, prorrogáveis mensalmente, até ao máximo de três meses.

A entidade empregadora deve apresentar requerimento, em modelo próprio, a disponibilizar brevemente no Portal da Segurança Social, onde declara a situação especifica e certificada pelo Contabilista Certificado, devendo este requerimento ser entregue através da Segurança Social Direta.

Atenção que deverá registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta, em funcionalidade a disponibilizar no final do mês de março, para que a Segurança Social possa proceder ao pagamento dos apoios à entidade empregadora, que será responsável pelo pagamento ao trabalhador.

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