O que é o complemento regional de apoio ao rendimento disponível das famílias?

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O complemento regional de apoio ao rendimento disponível das famílias será atribuído aos trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes com filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, que se encontram a faltar ao trabalho justificadamente por motivo de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência.

É um apoio excecional até 150 euros por mês, proporcional ao período em que um dos cônjuges se encontra a faltar justificadamente, até ao máximo da remuneração base declarada para este efeito, desde que o mesmo tenha sofrido redução.

É pago por transferência bancária, mensal, pelo Instituto da Segurança Social dos Açores (ISSA).

A atribuição do Complemento Regional não carece da apresentação de requerimento específico, sendo aferido automaticamente através do formulário remetido pela entidade empregadora à segurança social.

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