Posso continuar a circular livremente no meu concelho e entre concelhos?

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Não. Estão interditadas as deslocações entre concelhos, bem como a circulação e a permanência de pessoas na via pública em toda a Ilha de São Miguel.

Mas há exceções.

Podem circular sem necessidade de apresentação de documentação comprovativa:

  • Para acesso a cuidados de saúde;
  • Para assistência, guarda, cuidado e acompanhamento de idosos, menores, dependentes e pessoas especialmente vulneráveis;
  • Para recebimento de prestações sociais;
  • Profissionais de saúde;
  • Médicos veterinários;
  • Elementos das forças armadas e das forças e serviços de segurança;
  • Serviços de socorro;
  • Trabalhadores de empresas de segurança privada;
  • Profissionais de órgãos de comunicação social no exercício de funções;
  • Para venda e aquisição de bens alimentares, de higiene ou farmacêuticos;
  • Para venda e aquisição de bens e serviços transacionados nos estabelecimentos com autorização de atendimento ao público;
  • Para o exercício de atividades agropecuárias e serviços conexos;
  • Para o exercício de atividades do setor da pesca;
  • Para o exercício de atividades de construção civil e conexas.

Podem circular com apresentação de documentação comprovativa:

  • Para acesso ao local de trabalho, mediante apresentação de declaração da entidade patronal; (Modelo sugerido)
  • Para abastecimento da produção, transformação e comércio alimentar (humana ou animal), farmacêutico, de combustíveis e de outros bens essenciais, bem como o transporte de mercadorias necessárias ao funcionamento das empresas em laboração, mediante a apresentação da respetiva guia de transporte com referência expressa ao local de descarga;
  • Para abastecimento de terminais de caixa automático, mediante a apresentação da devida credencial da entidade responsável;
  • Para reparação e manutenção de infraestruturas de comunicações, de esgotos, de águas, de transporte de eletricidade, de transporte de gás e de outras cujas características e caráter urgente sejam essenciais, mediante a apresentação da credencial da entidade responsável;
  • Em situação justificada por razão de urgência, devidamente fundamentada, ou casos de força maior ou de saúde pública, autorizadas pela autoridade regional de saúde.
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