Quais os apoios previstos para os pais?

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Foi criado um apoio financeiro excecional aos trabalhadores por conta de outrem que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, no valor de 66% da remuneração base (33% a cargo do empregador, 33% a cargo da Segurança Social).

Os trabalhadores devem preencher o respetivo formulário (modelo GF88) e remeter à entidade empregadora.

Para os trabalhadores independentes, foi criado um apoio financeiro excecional aos que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, no valor de um terço da remuneração média, bem como um apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente e diferimento do pagamento de contribuições.

Deverão preencher o formulário disponível na Segurança Social Direta: https://app.seg-social.pt/.

Para os trabalhadores da Administração Pública Regional, fixa a Resolução do Conselho do Governo n.º 62/2020, de 16 de março, no seu ponto 6, que nas ausências para apoio aos filhos com idade até 14 anos ou, além desta idade, em situações especiais, as suas faltas consideram-se justificadas enquanto se mantiver o encerramento dos diversos tipos de estabelecimento de ensino até ao final do período de férias da Páscoa, tendo esta medida sido renovada, na Região, até 30 de abril, ao abrigo da Resolução do Conselho do Governo n.º 88/2020, de 31 de março de 2020.

Para esse fim, os trabalhadores deverão apresentar, no seu serviço, uma declaração de compromisso de honra que ateste que só um dos progenitores está a utilizar esta prerrogativa, devendo a declaração acrescentar, nas situações de apoio aos filhos com idade igual ou superior a 14 anos, a situação especial em que se encontra o menor que justifica o seu acompanhamento.

Nos termos da Circular n.º 13 da DROAP, de 13.03.2020, aplica-se os 100% da remuneração base aos trabalhadores em funções públicas, bem como os suplementos remuneratórios que, nos termos da lei, devam ser percebidos em 12 mensalidades, excluindo o subsídio de refeição.

Quando a assistência aos filhos não prejudique o recurso a mecanismos alternativos de prestação de trabalho, nomeadamente o teletrabalho, deve ser atribuído também o subsídio de refeição.

A Circular/DROAP/15, de 16 de março, veio estabelecer, relativamente ao encerramento generalizado dos serviços, a incorporação do conceito de “transferência de posto de trabalho para o domicilio do trabalhador”, e a possibilidade de recurso às mais diversas formas alternativas à presença física no serviço para assegurar a continuidade da prestação do serviço público, sendo, nos moldes constantes desta circular, considerada a disponibilidade diária de todos os trabalhadores para aferir da sua prestação efetiva de serviço. 

Assim, ainda que as ausências ao serviço dos trabalhadores tenham sido inicialmente motivadas pela necessidade de assistência a filhos, nos termos da Circular/DROAP/2020/13, se os trabalhadores não exercem funções em serviços considerados necessários para satisfazer as necessidades essenciais da população, terão à partida sido abrangidos pela medida contida na Circular/DROAP/15, de 16 de março, no pressuposto de – nos termos ajuizados pela sua entidade empregadora – assegurarem a sua disponibilidade imediata sempre que solicitada, considerando-se, nestes moldes, em serviço efetivo e não na situação de faltas justificadas ao abrigo da Circular/DROAP/2020/13.

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