Qual o período de atribuição do apoio por faltas justificadas no âmbito das medidas extraordinárias de encerramento de estabelecimentos de ensino ou dos equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou à deficiência?

Você está aqui:
  • Principal
  • Estado de Emergência e Contingência
  • Qual o período de atribuição do apoio por faltas justificadas no âmbito das medidas extraordinárias de encerramento de estabelecimentos de ensino ou dos equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou à deficiência?
< Todos os tópicos

Se o filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica frequentar equipamentos sociais de apoio à primeira infância (creches, amas certificadas e creches familiares), o apoio financeiro é atribuído enquanto durar a suspensão das atividades dos serviços de creche.

Nos restantes casos dos menores que frequentam pré-escolar ou estabelecimentos de ensino, o apoio financeiro é atribuído durante o período em que for decretado o encerramento dos estabelecimentos de ensino, exceto se coincidir com férias escolares, isto é, até ao final do 3.º período.

Acresce referir que, de acordo com o Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março, são consideradas faltas justificadas as ausências ao trabalho, não determinando a perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição, as motivadas por:

Os trabalhadores também podem proceder à marcação de férias, sem necessidade de acordo com o empregador, mediante comunicação, por escrito, com antecedência de dois dias relativamente ao início do período de férias.

Outra alternativa, é requererem o teletrabalho quando o mesmo seja adequado às funções desempenhadas.

Para os trabalhadores da Administração Pública Regional, as ausências do serviço para apoio aos filhos são consideradas faltas justificadas enquanto se mantiver o encerramento dos diversos tipos de estabelecimento até ao final do período de férias da Páscoa, tendo esta medida sido renovada, na Região, até 30 de abril, ao abrigo da Resolução do Conselho do Governo n.º 88/2020, de 31 de março de 2020.

Translate »