Sou senhorio. O meu rendimento sofreu uma quebra. Tenho direito a algum apoio?

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A Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, determina um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.

O diploma determina que os senhorios possam beneficiar de empréstimos sem juros, para compensar as faltas de pagamentos de rendas.

São abrangidos senhorios que registem uma quebra superior a 20% nos seus rendimentos face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior e essa quebra se deva ao não pagamento de rendas por parte dos arrendatários, ao abrigo do disposto na lei.

Os senhorios habitacionais cujos arrendatários não recorram a empréstimo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IHRU) podem solicitar ao IHRU a concessão de um empréstimo sem juros para compensar o valor da renda mensal, devida e não paga, sempre que o rendimento disponível restante do agregado desça, por tal razão, abaixo do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), fixado nos € 438,81 em 2020.

A Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, define como se comprova a quebra de rendimentos.

O Portal da Habitação já publicou o regulamento dos empréstimos e permite candidatura eletrónica: https://www.portaldahabitacao.pt/web/guest/senhorios. Mais informação em https://www.portaldahabitacao.pt/.

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