Sou trabalhador@ da Administração Pública. O meu cônjuge está de baixa, por doença prolongada. Tenho dois filhos menores. Posso solicitar licença para assistência à família?

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Importa a titulo prévio, esclarecer, que se encontra prevista, especificamente, a possibilidade de licença para assistência a filho, mas esta licença nada tem a ver com as medidas que vêm sendo recentemente anunciadas e aplicadas no âmbito da administração regional, por força da pandemia derivada do COVID19, designadamente, em matéria de efeitos remuneratórios, pois há perda de remuneração, sendo a questão colocada manifestamente insuficiente para se aferir da reunião das condições para efeitos desta licença.

Assim, e no pressuposto de se tratar de trabalhador da administração pública regional, que pretende saber se pode beneficiar da medida anunciada no comunicado do Conselho de Governo de 12 de março de 2020, invocando a necessidade de se ausentar do serviço para prestar apoio aos seus filhos na sequencia do encerramento dos estabelecimentos de ensino, devemos ter em atenção as seguintes medidas aplicáveis aos trabalhadores da administração pública regional:

A Circular/DROAP/13, de 13 de março, vem estabelecer que, quando não seja possível assegurar o recurso a mecanismos alternativos de prestação de trabalho,  no caso dos trabalhadores em funções públicas que necessitem de se ausentar do serviço para apoiar os seus filhos na sequencia do encerramento dos estabelecimentos de ensino, os trabalhadores deverão apresentar, no seu serviço, uma declaração de compromisso de honra, que ateste que só um dos progenitores está a utilizar esta prerrogativa, devendo, nas situações de apoio aos filhos com idade igual ou superior a 14 anos, a declaração acrescentar a situação especial em que se encontra o menor que justifica o seu acompanhamento, sendo estas faltas consideradas justificadas, sem prejuízo da sua aplicação dos hospitais e unidades de saúde da Região dever ser articulada com a respetiva tutela, atenta a necessidade de garantir o funcionamento destes serviços.

Por sua vez, a Circular/DROAP/15, de 16 de março, veio estabelecer relativamente às medidas anunciadas no Comunicado do Conselho de Governo de 16 de março de 2020, que, no que concerne ao encerramento generalizado dos serviços, com as exceções estipuladas naquele comunicado – que se reconduzem aos serviços considerados necessários para satisfazer as necessidades essenciais da população – deverá ser incorporado um conceito de “transferência de posto de trabalho para o domicilio do trabalhador”, sendo, nos moldes constantes da referida circular, considerada a disponibilidade diária de todos os trabalhadores e, nesta medida, estas ausências consideradas para todos os efeitos legais como prestação efetiva de serviço.

Assim, se o trabalhador não exercer funções em serviço considerado necessário para satisfazer as necessidades essenciais da população, terá à partida sido abrangida pela medida contida Circular/DROAP/15, de 16 de março, devendo assegurar a sua disponibilidade imediata.

Não se afigurando possível – nos termos ajuizados pela sua entidade empregadora –  assegurar a sua disponibilidade imediata sempre que solicitada e/ou encontrando-se a trabalhadora exercer funções em serviço considerado necessário para satisfazer as necessidades essenciais da população, a possibilidade da sua falta poder ser considerada justificada deverá obedecer aos moldes previstos na circular Circular/DROAP/13, de 13 de março, não se devendo considerar que os dois progenitores acumulariam benefícios, na medida em que um se encontra em situação de impedimento para o trabalho, decorrente de doença prolongada.

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