Sou trabalhador da Administração Pública Regional e o meu superior hierárquico mandou-me comparecer no serviço. Uma vez que não se trata de um serviço essencial, posso recusar-me?

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A lista de serviços essenciais constante do Comunicado do Conselho de Governo Regional de 16 de março de 2020 não é taxativa, uma vez que, além dos serviços no mesmo expressamente identificados, abrange “Outros que sejam necessários para assegurar as necessidades essenciais da população”, e que vieram a ser posteriormente identificados pelos diversos departamentos do Governo Regional dos Açores.

Assim sendo, é prematuro afirmar que o serviço onde o trabalhador exerce funções não é um serviço essencial.

Em todo o caso, sempre se refere que resulta do referido Comunicado e da Circular DROAP/215/2020, de 16 de março, o encerramento generalizado dos serviços da administração regional, com exceção dos serviços essenciais que tenham sido identificados, mas tal implicará sempre, no tocante aos serviços encerrados, a incorporação do conceito de  “transferência do posto para o domicilio do trabalhador”, devendo ser assegurada a disponibilidade diária dos trabalhadores para, das mais diversas formas alternativas à presença física no serviço, designadamente, o teletrabalho e o contacto telefónico, poder ser assegurada a continuidade da prestação do serviço público.

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