Vou encerrar a empresa por causa do COVID-19, tenho de continuar a pagar ordenado e segurança social aos meus trabalhadores?

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As contribuições serão sempre devidas, mesmo quando estiver a receber apoio financeiro. No entanto, pode pedir o adiamento das mesmas para depois da cessação do apoio.

O apoio à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial, consiste num apoio financeiro, por trabalhador, atribuído à empresa nos termos do n.º 4 do artigo 305.º do Código do Trabalho e destinado, exclusivamente, ao pagamento de remunerações.

O trabalhador tem direito a um apoio correspondente a 2/3 da sua remuneração normal ilíquida, ou o valor da RMMG correspondente ao seu período normal de trabalho, não podendo ultrapassar 3 RMMG. A Segurança Social suporta 70% do valor do apoio e a Entidade Empregadora os restantes 30%.

O apoio tem a duração de um mês, sendo, excecionalmente, prorrogáveis mensalmente, até ao máximo de três meses.

A entidade empregadora deve apresentar requerimento, em modelo próprio, a disponibilizar brevemente no Portal da Segurança Social, onde declara a situação especifica e certificada pelo Contabilista Certificado, devendo este requerimento ser entregue através da Segurança Social Direta.

Atenção que deverá registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta, em funcionalidade a disponibilizar no final do mês de março, para que a Segurança Social possa proceder ao pagamento dos apoios à entidade empregadora, que será responsável pelo pagamento ao trabalhador.

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