Comunicados

Ponta Delgada, 16 de abril de 2020

Conferência de Imprensa do Presidente do Governo Regional dos Açores (anexo disponível no site)

“A Resolução do Conselho do Governo dos Açores n.º 94/2020, de 3 de abril, determinou o estabelecimento de cercas sanitárias em todos e cada um dos concelhos da ilha de São Miguel entre os dias 3 e 17 do corrente mês.

Tendo em conta o termo do prazo fixado nessa Resolução, o que acontece às 00H00 de amanhã, dia 17 de abril, o Governo solicitou à Coordenadora de Saúde Pública dos Açores e à Autoridade de Saúde Regional o seu parecer sobre a posição a tomar sobre essa medida, nomeadamente quanto à sua prorrogação e por que prazo, tendo em vista a situação atual que se vive na ilha de São Miguel em termos de manifestação da pandemia de COVID-19.

Ambas as entidades são unânimes em recomendar a prorrogação das cercas sanitárias em todos e cada um dos concelhos da ilha de São Miguel, por igual período, com os seguintes fundamentos:

  1. A evolução da pandemia e curva epidémica na ilha de São Miguel, a qual tem sido, diariamente, tornada pública;
  2. O facto de, neste momento, nesta ilha, ao nível de alerta e resposta, estarmos a conseguir manter a situação numa fase de contenção alargada e ter sido possível evitar, para já, passar à fase seguinte de mitigação;
  3. O facto de, segundo o conhecimento científico existente à data, em termos gerais e não específicos para a ilha de São Miguel e para os Açores, se estimar em cerca de 25% a 30% os portadores do vírus que são assintomáticos, o que, tendo em conta a sua natureza altamente contagiosa, poder propiciar a sua disseminação sem que a pessoa infetada tenha sequer a consciência de que isso está a acontecer;
  4. O facto de, na avaliação dessas entidades, “a anterior implementação dos cordões sanitários se revelou estratégia fulcral na limitação de circulação de pessoas entre concelhos, o que é um dos pilares basilares, nesta fase da pandemia, da propagação, da infeção e do aumento exponencial do número de casos, permitindo-nos, em termos técnicos, aplanar a nossa curva epidémica, sem o crescimento exponencial de casos que teria repercussões muito significativas ao nível do nosso Serviço Regional de Saúde”;
  5. E ainda o facto de existir uma cadeia de transmissão ativa, originária no concelho da Povoação, que alastrou depois aos concelhos de Ponta Delgada e do Nordeste.

Para além disso, acresce a situação de estarem ainda a decorrer os trabalhos para identificar a fonte de contágio de cinco situações de doentes que testaram positivo a COVID-19, em Ponta Delgada e na Ribeira Grande.

Face a esta recomendação e à análise que da mesma foi feita, o Conselho do Governo, no âmbito das reuniões quase diárias que tem mantido por videoconferência, decidiu:

Prorrogar, desde as 00h00 de amanhã, dia 17 de abril, e até às 24 horas do dia 1 de maio, a determinação do estabelecimento de cercas sanitárias em todos e cada um dos concelhos da ilha de São Miguel, uma  medida que, reitero, no entendimento, desde logo, da Coordenadora de Saúde Pública dos Açores e da Autoridade de Saúde Regional, tem sido essencial para que, à luz da experiência dessas duas últimas semanas em que estiveram implementadas, tenha sido possível evitar a propagação sem controlo do novo coronavírus por esta ilha.

No âmbito desta decisão, que foi tomada em articulação prévia com o Senhor Representante da República para os Açores, foram ouvidos a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, a Associação de Municípios da Ilha de São Miguel, a Delegação Regional da Associação Nacional de Freguesias e os Presidentes das câmaras municipais de todos os concelhos da ilha de São Miguel.

Nesse âmbito, e também ao abrigo do disposto na legislação nacional sobre o estado de emergência, é prorrogada a interdição de deslocações entre os seis concelhos desta ilha, assim como, mesmo dentro de cada concelho, a circulação e permanência de pessoas na via pública.

Mantêm-se, também, todas as interdições já decretadas ao abrigo da Resolução do Conselho de Governo que decretou pela primeira vez as cercas sanitárias.

Prevê-se, neste novo período, as mesmas exceções de circulação já contempladas na anterior Resolução sobre este assunto, mantendo os documentos e declarações que comprovam essas exceções a sua validade por este novo período, desde logo as emitidas pelas entidades patronais e outras.

É preciso ser absolutamente claro nesta matéria: o facto de, para já, ter sido possível conter uma transmissão generalizada de COVID-19 não é motivo para descurar ou ter menor empenho nos cuidados que, cada um de nós individualmente, deve continuar a ter, sob pena de, apesar desta decisão de que hoje vos dou conta, se deitar por terra todo o esforço e todos os sacrifícios feitos por todos nestas últimas semanas.

Desde logo, o esforço da população e das empresas da ilha de São Miguel, que, perante uma medida disruptiva do seu quotidiano e da sua atividade normal, acataram e cumpriram, de forma exemplar, as restrições que foram definidas.

Este é um comportamento cívico que o Governo dos Açores agradece e enaltece.

Mas também o esforço dos profissionais de saúde, dos elementos das várias Forças de Segurança, dos bombeiros, dos agentes da Proteção Civil Regional e dos elementos da Administração Regional e de tantos outros, que, cooperando entre si, asseguram, 24 horas por dia, a eficácia desta medida, com uma atitude pedagógica que muito contribuiu para a sua compreensão por parte dos cidadãos.

O Governo dos Açores tem bem a consciência dos efeitos e dos impactos das medidas que têm sido implementadas na vida dos Açorianos e na atividade das empresas, mas o que está verdadeiramente em causa é, em primeiro lugar, o valor mais alto da proteção da saúde de todos e de cada um de nós.

Este é, porventura, o momento em que se tem exigido de cada Açoriano o mais elevado sentido cívico e mais elevado sentido de responsabilidade, porque o comportamento individual de cada um é determinante –  tem sido determinante – para o sucesso deste combate coletivo a esta pandemia em cada uma das nossas comunidades.

A proteção de todos começa com a proteção de cada um!”

GaCS/PGR

16/03/2020

Esta manhã foi tornado público o Comunicado da Autoridade Regional de Saúde que dá conta que o caso positivo registado na ilha Terceira foi confirmado pelo Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.

Face a esta confirmação, o Conselho do Governo dos Açores, que tem estado reunido, via teleconferência, e após contacto prévio com a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, tomou as seguintes decisões:

Para todo o arquipélago dos Açores:

Determinar o encerramento total, a partir das 00:00 horas (hora dos Açores) de terça-feira, 17 de março de 2020, de todos os serviços públicos da administração regional direta e indireta, incluindo institutos públicos e empresas públicas, com exceção de serviços públicos essenciais, designadamente:

– Serviços de saúde e de proteção civil;

– Processamento de prestações sociais;

– Matadouros e desembarque e venda de pescado, ou seja, mantendo, desde logo, a ação do Instituto Abastecedor de Mercados Agrícolas – IAMA e da LOTAÇOR;

– Serviços inspetivos;

– Fornecimento de energia elétrica;

– Os que estejam relacionados com o abastecimento de combustível e de transportes;

– Outros que sejam necessários para assegurar as necessidades essenciais da população.

Ao longo da tarde de hoje, sob a orientação do Vice-Presidente do Governo, os departamentos do Governo dos Açores tomarão as medidas necessárias e farão os ajustamentos necessários para, aplicando esta medida, garantir a continuidade do apoio da Administração Regional, incluindo institutos públicos e empresas públicas, aos Açorianos, através de formas alternativas de prestação de trabalho, incluindo teletrabalho, mantendo a prontidão dos trabalhadores nas suas residências, entre outros que sejam determinados.

O Governo Regional determinou ainda:

– A manutenção de todos os serviços de apoio ao domicílio para pessoas mais fragilizadas, com verificação prévia do estado de saúde do utente e do seu agregado familiar, bem como do prestador do serviço;

– Prorrogar, automaticamente, até dia 30 de abril todos os prazos administrativos que se concluam até dia 31 de março;

– Prorrogar até dia 30 de abril todos as certidões, certificados ou licenças que caduquem até dia 31 de março. 

Como Presidente do Governo, faço questão de enaltecer o comportamento pró-ativo dos municípios da Região Autónoma dos Açores e das empresas têm adotado, ativando os seus planos de contingência e acatando as recomendações que têm sido, a todo o momento, emanadas pela Autoridade de Saúde Regional.

Faço, no entanto, um apelo, em especial aos titulares e responsáveis de estabelecimentos de restauração e bebidas – restaurantes, snack-bares, bares e cafés – para darem cumprimento às orientações das autoridades em matéria de horários de funcionamento e restrições ao acesso a esses estabelecimentos.

Para além destas, e especificamente destinadas à ilha Terceira, o Governo dos Açores, ouvidos os Municípios de Angra do Heroísmo e da Praia da Vitória, decidiu:

– Na sua qualidade de acionista do Grupo SATA, determinar ao Conselho de Administração da Azores Airlines que concentre a sua atividade operacional no aeroporto de Ponta Delgada, de forma a otimizar o trabalho das autoridades de saúde pública, exceto os voos de transporte de carga ou casos de força maior, desde que devidamente autorizados pela Autoridade de Saúde Regional;

– Ao abrigo do Contrato de Concessão das Obrigações de Serviço Público de Transporte Aéreo entre as ilhas da Região, e na sua qualidade de concedente, suspender o respetivo contrato nas ligações aéreas de todas as ilhas dos Açores para a ilha Terceira, e da ilha Terceira para todas as outras ilhas dos Açores, exceto na parte respeitante a voos de transporte de carga ou casos de força maior, desde que devidamente autorizados pela Autoridade de Saúde Regional.

Estas duas medidas entram em vigor a partir das 18:00 horas de hoje.

Termino com dois apelos:

– O primeiro, o de reiterar o apelo aos Açorianos para que cumpram as recomendações das autoridades de saúde, em especial o de, em caso de sintomas como tosse, febre ou dificuldades respiratórias, NÃO se dirigirem aos Hospitais ou Centros de Saúde e contatarem antes a Linha de Saúde Açores.

 – O segundo, dirigido a todos os frequentadores das redes sociais, no sentido de não aderirem a rumores ou boatos, dando a garantia, pela minha honra pessoal, que, quer o Governo, quer a Autoridade de Saúde, tiveram, têm e terão uma atitude de total e absoluta transparência, desde logo, sobre número de casos suspeitos, número de casos positivos e seu desfecho.

GaCS/PGR

 

13/03/2020

“No seguimento da monitorização permanente feita pelo Governo Regional à situação de pandemia do COVID-19, o Governo dos Açores tomou as seguintes deliberações:

1 – Nos termos do Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores, declarar a situação de contingência em todo o território da Região Autónoma dos Açores até ao dia 31 de março, não sendo de excluir a prorrogação deste prazo ou a passagem à fase seguinte prevista nesse documento.

2 – Integrar nesta declaração de estado de contingência todas as medidas preventivas e recomendações já decretadas a este propósito pela Autoridade de Saúde Regional, bem como todas aquelas que, sobre este assunto, venham a ser emitidas pela mesma entidade.

3 – Integrar nesta declaração de estado de contingência todas as medidas já decretadas pelo Governo dos Açores ao abrigo da anterior declaração do estado de alerta, e solicitar ao Governo da República o reforço efetivo da fiscalização, nos aeroportos nacionais de origem, dos passageiros que embarcam, desde logo, para os aeroportos da Região Autónoma dos Açores, em especial quanto ao cumprimento, por estes, das orientações das autoridades de saúde pública dos seus locais de origem.

4 – Ativar uma rede de proximidade de apoio aos Açorianos deslocados, destinada a reforçar a informação junto dos Açorianos residentes no continente e na Região Autónoma da Madeira, ou que aí estejam deslocados, em parceria com várias organizações.

Esta rede integra a Casa dos Açores do Norte, a Casa dos Açores de Lisboa, a Casa dos Açores da Madeira, o Serviço de Apoio a Doentes Deslocados e a Associação de Jovens Unidos pelos Açores.

Na prática, esta rede recorrerá aos contactos e à experiência destas organizações na relação com os Açorianos no restante território nacional para fazer chegar, de forma mais próxima, as informações sobre as decisões que, a cada momento, o Governo dos Açores e a Autoridade Regional de Saúde adotem, contribuindo também para o esclarecimento de eventuais questões de Açorianos relacionadas com as mesmas.

A rede tem como foco os Açorianos residentes no continente e na Região Autónoma da Madeira, bem como, em especial, os doentes deslocados através do Sistema Regional de Saúde e os estudantes do Ensino Superior.

Quero, desde já, manifestar, em nome do Governo dos Açores, o reconhecimento e agradecimento a estas entidades pela pronta disponibilidade e colaboração.

5 – O Governo dos Açores decidiu também criar uma linha telefónica específica de informação não médica, para esclarecimento de questões que não sejam do foro médico.

Esta linha, que está em fase de ultimação, estará operacional nas próximas horas, será oportunamente divulgada e pretende responder a questões que não sejam de foro médico.

6 – Apelo a todos os Açorianos que só se dirijam à Linha de Saúde Açores para questões de foro médico, mas que sempre o façam quando sentirem algum sintoma como febre, tosse ou dificuldades respiratórias.

Nesses casos, não devem, repito, não devem dirigir-se aos Hospitais e Centros de Saúde antes de contatarem a Linha de Saúde Açores.

7 – Quero dirigir uma palavra de reconhecimento e agradecimento a todos aqueles de quem, de forma mais direta e imediata, também depende a forma como enfrentamos esta situação.

Profissionais de Saúde, Bombeiros, Forças de Segurança são apenas alguns dos setores profissionais cuja dedicação, empenho e profissionalismo constituem um motivo de orgulho para os Açores e para todos os Açorianos.

8 – Como, julgo eu, todos percebem, esta não é uma situação fácil, nem normal.

Apelo, por isso, ao sentido de responsabilidade, à serenidade e à tranquilidade de cada um dos Açorianos para ultrapassarmos, como Povo e como Região, mais este desafio.

9 – Termino apelando, mais uma vez, ao cumprimento das medidas de proteção e prevenção determinadas pelas autoridades de saúde.

10 – A proteção de todos começa com a proteção de cada um!”

GaCS

 

12/03/2020

Na sequência da monitorização permanente feita à evolução da pandemia COVID-19, o Governo dos Açores, ao abrigo do estado de alerta já decretado nos Açores, determinou o encerramento, a partir de segunda-feira, 16 de março de 2020, de todos os estabelecimentos de ensino da Região.

Este encerramento vigorará até ao final do período de férias da Páscoa.

Foi também decretado o encerramento de creches, jardins de infância, centros de atividades de tempos livres, centros de atividades ocupacionais, assim como museus e bibliotecas públicas.

Foi ainda determinado o encerramento de estabelecimentos de diversão noturna e salas de cinema, ginásios, assim como a interdição de piscinas de utilização pública, até ao dia 31 de março.

Em articulação com a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, foi também recomendado o encerramento de todas as zonas balneares.

No caso de funcionários públicos que necessitem de se ausentar do serviço para apoiar os seus filhos até aos 14 anos de idade, ou, para além desta idade, em situações especiais, as suas faltas consideram-se justificadas.

No âmbito dessa monitorização, o Governo dos Açores recorda que, desde 09 de março, foi recomendada a restrição do número de visitas em unidades de cuidados continuados integrados, estruturas residenciais para idosos e casas de saúde.

Em circular informativa sobre esse assunto, é indicado que os responsáveis por aquelas unidades de internamento devem limitar as visitas a uma pessoa, em horário restrito.

A Direção Regional da Saúde determinou também que a mesma restrição seja aplicada ao acompanhamento de utentes nos serviços de Urgência e nas Unidades Básicas de Urgência.

Recomenda-se, mais uma vez, o cumprimento das medidas de proteção individual já divulgadas.

A proteção de todos começa com a proteção de cada um.

 

11/03/2020

O Governo dos Açores, reunido, em Ponta Delgada, em Conselho Extraordinário, no âmbito da atuação regional face à epidemia do coronavírus COVID-19, fez o ponto de situação quanto a medidas já tomadas, salientando, entre essas, as seguintes:

  • Quanto ao Serviço Regional de Bombeiros e Proteção Civil dos Açores, desde o passado dia 9, a Linha de Saúde Açores está tecnicamente preparada para funcionar com 10 postos de atendimento, o que significa multiplicar por cinco a sua capacidade atual;
  • A partir da próxima segunda-feira, dia 16, a validação de caso suspeito de COVID-19 deixa de ser feita pela Linha Nacional de Apoio Médico e passará a ser feita através da componente médica e clínica do SRPCBA (médico regulador e diretor clínico);
  • Todas as Unidades de Saúde têm stock de Equipamentos de Proteção Individual (EPI).

Desde o passado dia 5 de março, esse stock é monitorizado diariamente.

  • Os corpos de bombeiros, as ambulâncias de socorro e as ambulâncias SIV estão equipadas com EPI para incidentes biológicos;
  • A elaboração dos planos de contingência das escolas da Região está em fase de conclusão, uma vez que amanhã é a data limite.

Neste momento, decorre um trabalho de verificação e confirmação da disponibilidade suficiente de material diverso;

  • Para além destes, há também a decorrer um conjunto de investimentos, nomeadamente no HDES (quartos e laboratório) e aquisição de diverso equipamento.

O Conselho de Governo deliberou, quanto a novas medidas, o seguinte:

  1. Nos termos do Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores, declarar o estado de alerta em todo o território do arquipélago até ao dia 31 de março, não sendo de excluir a prorrogação deste prazo ou a passagem às fases seguintes previstas nesse documento, nomeadamente o estado de contingência.
  2. Integrar nesta declaração de estado de alerta todas as medidas preventivas e recomendações já decretadas a este propósito pela Autoridade de Saúde Pública, bem como todas aquelas que, sobre este assunto, venham a ser emitidas pela mesma entidade.
  3. Para além destas, o Conselho de Governo tomou as seguintes deliberações:

a) Adiar todos os eventos promovidos pelo Governo Regional durante este período para data posterior a 31 de março;

b) Recomendar que os eventos agendados para este período e promovidos por outras entidades públicas ou entidades privadas, sejam adiados para data posterior a 31 de março.

Os eventos promovidos por entidades privadas que usufruam de apoios da Região, ao abrigo dos diversos sistemas de incentivos, continuarão a usufruir desses apoios.

c) Suspender todas as deslocações em serviço de funcionários ou agentes da administração regional, incluindo institutos públicos ou empresas públicas, para fora da Região, salvo aquelas que sejam absolutamente imprescindíveis;

d) Suspender todos as deslocações à Região de entidades externas solicitadas pela administração regional, incluindo institutos públicos e empresas públicas, salvo as estritamente necessárias;

e) Recomendar idêntico procedimento a todas as outras entidades públicas e a entidades privadas da Região;

f) Recomendar o adiamento até 31 de março de deslocações, a qualquer título e de qualquer pessoa, da Região para o exterior e do exterior para a Região, salvo as absolutamente imprescindíveis;

g) No caso de indivíduos provenientes de zonas consideradas como de transmissão comunitária ativa, que não respeitem a recomendação da alínea anterior, impor como elemento necessário obrigatório ao seu desembarque no território da Região Autónoma dos Açores a autorização expressa da autoridade de saúde da Região.

Para tal, essas pessoas devem contactar, previamente, a Linha Saúde Açores.

Caso não cumpram essa imposição, essas pessoas estão a incorrer no crime de desobediência e, como tal, será apresentada queixa junto das autoridades judiciais.

h) Suspender todas as autorizações para atracagem de navios cruzeiros e iates nos portos e marinas da Região Autónoma dos Açores até 31 de março, salvo os casos devidamente autorizados pela autoridade de saúde da Região, desde que seja garantido que não desembarcam passageiros;

i) Suspender os procedimentos estabelecidos no Decreto Legislativo Regional que aprova o Orçamento da Região para 2020 e no Decreto Regulamentar Regional que põe em execução o referido Orçamento, na parte respeitante às autorizações para a contratação de pessoal ou aquisição de serviços, delegando nos órgãos competentes dos Hospitais, Unidades de Saúde de Ilha, Centros de Saúde e Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores os poderes para autorizar as aquisições de bens ou serviços necessários para fazer face ao surto de COVID-19;

 

j) Reforçar o Orçamento dos Hospitais da Região e Unidades de Saúde de Ilha até 15 milhões de euros, sendo já reforçados os seguintes serviços nos seguintes montantes:

– Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros – um milhão de euros de reforço;

– Hospital do Divino Espírito Santo, de Ponta Delgada – 500 mil euros de reforço;

 – Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira – 300 mil euros de reforço;

– Hospital da Horta – 200 mil euros de reforço;

– USI São Miguel – 150 mil euros de reforço;

– USI Terceira – 100 mil euros de reforço;

– USI Faial – 75 mil euros de reforço;

– Restantes USI – 50 mil euros de reforço.

k) Solicitar a todos os profissionais de saúde da Região o reforço da sua disponibilidade, nomeadamente ponderando o adiamento de férias para data posterior;

Na componente dos efeitos económicos desta situação, e na sequência da reunião tida hoje de manhã entre o Governo e diversas entidades representativas dos setores económicos, foi decidido aplicar diretamente à Região todas as medidas de apoio às empresas definidas a nível nacional, procedendo-se, quando necessário, às devidas adaptações.

Para além disso, foi deliberado criar um grupo de trabalho com a participação das entidades representativas do setor turístico, que reunirá semanalmente, no sentido de monitorizar a evolução dos impactos no setor e avaliar as tendências, e propor as medidas adicionais de apoio ao setor que visam minimizar os efeitos decorrentes da redução da atividade.

  1. Medida mais importante: o comportamento individual de cada um no cumprimento das recomendações e medidas decretadas.

A proteção de todos começa com a proteção de cada um.”

GaCS

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