Apoio às Pescas

O setor das Pescas é um dos mais importantes da nossa economia. É responsável pelo rendimento de milhares de pessoas e, também, pelo produto de eleição que é o nosso pescado.

Com a economia momentaneamente estagnada, importa tomar medidas que garantam e ajudem à sobrevivência do setor. 

Área de atuação

Pescas

Designação da medida

Regime Excecional de Apoio ao Rendimento dos Profissionais da Pesca na Sequência da Situação de Pandemia COVID-19

Resumo

O “Regime Excecional de Apoio ao Rendimento dos Profissionais da Pesca na Sequência da Situação de Pandemia COVID-19” tem como objetivo garantir condições de subsistência aos profissionais do setor da pesca que exercem a atividade em exclusivo e não são beneficiários do FUNDOPESCA. O apoio financeiro a conceder reveste a forma de subsídio não reembolsável com um valor máximo correspondente a 80 % da retribuição mínima mensal garantida em vigor na Região Autónoma dos Açores para 2020.

Beneficiários

Profissionais da pesca que não sejam beneficiários do FUNDOPESCA em 2020 e que exerçam a sua atividade em regime de exclusividade, designadamente armadores, pescadores, trabalhadores que exerçam atividade em terra e apanhadores.

Apoio

O apoio financeiro a conceder reveste a forma de subsídio não reembolsável com um valor máximo correspondente a 80 % da retribuição mínima mensal garantida em vigor na Região Autónoma dos Açores para 2020, sendo o valor do apoio a conceder modulado de acordo com os seguintes critérios:

a) Caso o beneficiário tenha, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019, 10 a 12 meses de atividade, o valor do apoio a conceder corresponderá ao valor máximo do apoio, isto é, 533,40€;

b) Caso o beneficiário tenha, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019, 8 a 9 meses de atividade, o valor do apoio a conceder corresponderá a 75% do valor máximo do apoio, isto é, 400,05€;

c) Caso o beneficiário tenha, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019, 6 a 7 meses de atividade, o valor do apoio a conceder corresponderá a 50% do valor máximo do apoio, isto é, 266,70€.

Legislação

Portaria n.º 44/2020 de 13 de abril de 2020

Candidaturas

As candidaturas podem ser apresentadas a partir de 14/4/2020, por um prazo de 20 dias úteis.

 

Acesso ao formulário de candidatura:

https://e-form.azores.gov.pt/formulario/321

Entidade gestora

Direção Regional das Pescas

Contacto

Direção Regional das Pescas

info.drp@azores.gov.pt

292 202 400

Área de atuação

Pescas

Designação da medida

Agilização de Procedimentos para as Operações Aprovadas no MAR2020

Resumo

Agilização de procedimentos e pagamentos em operações aprovadas no MAR2020, prorrogando prazos para apresentação de documentação e comparticipando despesas relacionadas com o COVID-19

Beneficiários

Operadores do setor da produção, comercialização e transformação dos produtos da pesca, beneficiárias do MAR 2020

Apoio

Agilização de procedimentos e pagamentos. Sempre que não seja possível a validação do pedido de pagamento em 20 dias úteis, este será liquidado semanalmente a título de adiantamento, até ao valor máximo de 70% do apoio. Passa a ser possível a submissão de pedidos de adiantamento de pagamento com base em despesa faturada, mas ainda não paga. Passam a ser elegíveis despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários em casos relacionados como COVID-19. Projetos que, devido aos impactos negativos decorrentes do COVID-19, não atinjam o orçamento aprovado e a sua plena execução não serão penalizados, podendo ser dados como encerrados. Projetos com prazo de conclusão contratualmente definido para 2020 terão prorrogação de prazo para 2021. É autorizada a apresentação de mais de10 pedidos de pagamento por operação. Prorrogação de prazo para a entrega de candidaturas em diversos concursos abertos no âmbito das Estratégias de Desenvolvimento Local. Simplificação de procedimentos e apoio de despesas relacionadas com a COVID19.

Legislação

Portaria n.º 38/2020 de 2 de abril de 2020

Portaria n.º 39/2020 de 2 de abril de 2020

Portaria n.º 40/2020 de 2 de abril de 2020

Candidaturas

As candidaturas são apresentadas em contínuo, de acordo com as regras previstas na legislação aplicável, através do Balcão Portugal2020.

Entidade gestora

Direção Regional das Pescas

Contacto

Direção Regional das Pescas

info.drp@azores.gov.pt

292 202 400

Área de atuação

Pescas

Designação da medida

Suspensão do pagamento de taxas e preços previstos no Regulamento Geral de Funcionamento das Lotas, Entrepostos, Postos de Recolha e Veículos de Recolha da Região Autónoma dos Açores

Resumo

O Governo dos Açores suspendeu, desde 21 de março durante 90 dias, as taxas e pagamentos de serviços cobrados pela Lotaçor aos produtores, compradores de pescado e indústria conserveira.

Beneficiários

Operadores do setor da produção, comercialização e transformação dos produtos da pesca dos Açores

Apoio

Suspensão das taxas e pagamentos de serviços cobrados pela Lotaçor

Legislação

Portaria n.º 33/2020 de 20 de março de 2020

Candidaturas

Não aplicável. Isenções automaticamente aplicadas.

Entidade gestora

Lotaçor

Contacto

Lotaçor

info@lotacor.pt

296 302 580

969 568 947/48

Área de atuação

Pescas

Designação da medida

Reforço do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores (FUNDOPESCA)

Resumo

Reforço do FUNDOPESCA em 350 mil euros, de forma a apoiar os profissionais da pesca nesta fase de pandemia. O FUNDOPESCA passa, assim, a dispor de uma verba total de 440 mil euros, permitindo atribuir um apoio igual à retribuição mínima mensal garantida a cada beneficiário.

Beneficiários

Profissionais da pesca que exerçam a sua atividade em regime de exclusividade, designadamente armadores, pescadores, trabalhadores que exerçam atividade em terra, pescadores licenciados para a pesca apeada e apanhadores.

Apoio

Retribuição mínima mensal garantida em vigor na Região Autónoma dos Açores, correspondente ao número de dias da ativação do FUNDOPESCA na Região. O FUNDOPESCA encontra-se ativado para todas as ilhas.

Legislação

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A de 17 de outubro de 2013, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2016/A de 24 de fevereiro de 2016

Candidaturas

Apoio atribuído aos beneficiários elegíveis, de acordo com pré-candidatura já efetuada. Mais informações

Entidade gestora

Direção Regional das Pescas

Contacto

Direção Regional das Pescas

info.drp@azores.gov.pt

292 202 400

Os agentes das Pescas dos Açores vão poder beneficiar de uma linha de crédito até 20 milhões de euros, a cinco anos, com os juros assegurados pelo Estado.

Esta linha de crédito destina-se a disponibilizar meios financeiros para a liquidação e a renegociação de dívidas, bem como a aquisição de fatores de produção.

O acompanhamento e o controlo desta linha de crédito são da competência do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), que, no caso das candidaturas dos operadores sediados nos Açores, conta com a colaboração dos serviços competentes da administração regional, tendo em vista a verificação das condições de acesso e a aferição do montante dos empréstimos a conceder. SABER+

Reforço da capacidade de transporte aéreo de pescado na SATA, para continuar a abastecer o mercado interno. Estamos a trabalhar no sentido de garantir a importação de matérias-primas para a indústria conserveira. SABER+

Foi autorizada a pesca comercial apeada, na modalidade de pesca à linha, durante os meses de abril, maio e junho.

Esta medida permitirá um rendimento alternativo aos profissionais do setor.

Desde janeiro de 2018, a pesca apeada comercial, na modalidade de pesca à linha, é uma atividade regulamentada na Região, sendo, até agora, permitida entre outubro e março.

Através desta modalidade de pesca é permitida na Região a captura de 11 espécies: sargo, tainha, veja, bicuda, encharéu, anchova, patruça, lírio ou írio, prombeta, peixe-porco e moreia.

A pesca comercial apeada é exercida a partir de terra, sem qualquer embarcação de apoio. A primeira venda tem de ser, obrigatoriamente, feita em lota. SABER+

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