Medidas de Apoio Social

Área de atuação

Apoio Social

Designação da medida

Financiamento das respostas sociais promovidas por Instituições Particulares de Solidariedade Social e equiparadas – Prolongamento da isenção do pagamento de mensalidade

Resumo

Prolongamento da isenção do pagamento de mensalidades nas valências de Creche, Jardim de Infância, Amas, Centros de Atividades de Tempos Livres, Centros de Dia, Centros de Noite e Centros de Atividades Ocupacionais asseguradas pela Instituições Particulares de Solidariedade Social e Misericórdias, no período que durar o encerramento destas respostas sociais.

Beneficiários

Utentes e agregados familiares que beneficiam das respostas sociais acima elencadas

Apoio

Para beneficiários das valências, isenção de pagamento. O Governo dos Açores atribuirá um apoio financeiro às valências acima elencadas, assegurando a sua estabilidade financeira e libertando as famílias deste encargo, ao abrigo de contratos de cooperação valor cliente celebrados com o Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA.

Legislação

Resolução do Conselho do Governo n.º 79/2020 de 30 de março de 2020

Candidaturas

Isenção automática para os beneficiários.

Entidade gestora

Instituto de Segurança Social dos Açores

Contacto

300 077 100

Plano-Contingencia@seg-social.pt

Área de atuação

Apoio Social

Designação da medida

Complemento Regional de Apoio ao Rendimento Disponível das Famílias

Resumo

Apoio excecional do Governo dos Açores para apoiar as famílias no período em que um dos cônjuges se encontra a faltar justificadamente, por suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência.

Beneficiários

Trabalhadores por conta de outrem e independentes previstos, respetivamente, nos artigos 23.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, designadamente com filhos menores de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, que se encontram a faltar ao trabalho justificadamente por motivo de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência.

Apoio

Apoio excecional de 150€/mês, proporcional ao período em que um dos cônjuges se encontra a faltar justificadamente, até ao máximo do rendimento declarado para este efeito, desde que o mesmo tenha sofrido redução. Para aceder a este apoio, deve concorrer aos apoios previstos nos artigos 23.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

Legislação

Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

Resolução do Conselho do Governo n.º 79/2020 de 30 de março de 2020

Candidaturas

Não está sujeito a apresentação de requerimento

Entidade gestora

Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA

Contacto

300 077 100 ou issa@seg-social.pt

Área de atuação

Apoio Social

Designação da medida

Prolongamento do Regime de Almoço para Crianças e Jovens em período de férias e interrupção letiva

Resumo

O Regime de Almoço Durante o Período de Férias e Interrupções Letivas existe para minorar as dificuldades socioeconómica sentidas por algumas famílias Açorianas. Nesta fase de surto pandémico do Coronavírus, este regime foi antecipado e prolongado, vigorando até que as aulas sejam retomadas.

Beneficiários

Crianças e jovens com carências económicas, frequentadoras dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de escolaridade obrigatória que integram o Sistema Educativo Regional.

Apoio

Prolongamento do regime de distribuição de almoço durante o período de férias e interrupções letivas até que seja retomado o regular funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de escolaridade obrigatória dos Açores.

Legislação

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2014/A de 28 de março de 2014

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2014/A de 23 de julho de 2014

Resolução do Conselho do Governo n.º 79/2020 de 30 de março de 2020

Candidaturas

Apoio atribuído aos casos sinalizados por cada Estabelecimento de Ensino. São abrangidos nos protocolos os alunos que beneficiam do 1.º e 2.º Escalão da Ação Social Escolar e que requeiram o apoio junto da escola.

Entidade gestora

Instituto da Segurança Social dos Açores. I.P.R.A.

Contacto

300 077 100

Plano-Contingencia@seg-social.pt

Área de atuação

Juventude

Designação da medida

Apoio financeiro complementar e pontual aos estudantes deslocados da sua ilha de residência no âmbito da Pandemia COVID-19

Resumo

Tendo em conta os condicionalismos à mobilidade decorrentes da Pandemia COVID-19 e a necessária estadia mais prolongada dos estudantes fora da sua ilha de origem, o Governo dos Açores cria um apoio pontual e complementar para despesas com alojamento e alimentação dos estudantes Açorianos deslocados, bem como com despesas decorrentes do cancelamento de passagens aéreas com destino à Região.

Beneficiários

Jovens estudantes Açorianos deslocados da sua ilha de residência.

Apoio

Há duas modalidades de apoio: apoio mensal e ressarcimento de prejuízo com passagens aéreas.

O apoio mensal será atribuído nos meses de abril, maio e junho, oscilando entre 100€ e 250 €, consoante o nível de rendimentos do agregado familiar. Vigora até à data do regresso à ilha de residência.

O ressarcimento de prejuízo com passagens aéreas apoia o valor já despendido na aquisição de passagem aérea, no caso dos estudantes terem de adquirir nova passagem aérea, em companhia aérea diferente, devido à pandemia. Contam para o efeito as reservas de passagens no período entre 11 de março e 30 de junho de 2020.

Legislação

Resolução do Conselho do Governo n.º 112/2020 de 17 de abril de 2020

Candidaturas

Linha de Apoio aos jovens estudantes deslocados (800 24 25 26), segunda a sexta-feira, 10H00-17H00; apoioestudantes@azores.gov.pt.

Entidade gestora

Direção Regional da Juventude

Contacto

Direção Regional da Juventude

800 24 25 26

apoioestudantes@azores.gov.pt

Área de atuação

Energia

Designação da medida

Prorrogação de prazo para pagamento das faturas de energia elétrica nos Açores

Resumo

O Governo dos Açores deu indicações à EDA para suspender todos os cortes de fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento até ao dia 30 de abril. Será igualmente prorrogado o prazo para pagamento das faturas de energia elétrica já emitidas e a emitir até 30 de abril, por mais 30 dias, sem juros. Outra medida é o reforço do Call Center da EDA, em virtude do encerramento dos seus balcões.

Beneficiários

Açorianos clientes da EDA.

Apoio

Prorrogação do Prazo de Pagamento das faturas da EDA, sem juros e sem suspensão de serviços; reforço do Call Center da EDA.

Legislação

Não Aplicável

Candidaturas

Não Aplicável. Apoio atribuído de forma automática.

Entidade gestora

Eletricidade dos Açores (EDA)

Contacto

800 20 25 25

comercial@eda.pt

Área de atuação

Apoio Social

Designação da medida

Suspensão das penhoras ativas a favor do Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA

Resumo

Suspensão, por período indeterminado, da emissão de mandatos de penhora e notificações de incumprimento prestacional.

Beneficiários

Beneficiários e entidades com sede nos Açores, sejam pessoas coletivas, singulares ou trabalhadores independentes, com processo executivo, gerido pelo Núcleo de Processo Executivo do ISSA, IPRA

Apoio

Suspensão das penhoras ativas a favor do Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA, até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SAR-COV-2 e da doença COVID19.

Legislação

Resolução do Conselho do Governo n.º 79/2020 de 30 de março de 2020

Candidaturas

Não sujeito a requerimento

Entidade gestora

Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA

Contacto

Núcleo de Processo Executivo

issa-npe@seg-social.pt

300 077 000

Área de atuação

Habitação

Designação da medida

Medidas Imediatas de Apoio ao Rendimento Disponível das Famílias no âmbito da pandemia COVID19 – Dispensa de pagamento de renda da habitação

Resumo

Suspensão do pagamento das rendas dos meses da abril, maio e junho de 2020, para as famílias que beneficiam do regime de arrendamento apoiado, vulgarmente conhecido como habitação social.

Beneficiários

Famílias inquilinas da região, que usufruem de habitação permanente em regime de arrendamento apoiado (habitação social).

Apoio

Suspensão do pagamento da renda por 3 meses.

Legislação

Resolução do Conselho do Governo n.º 79/2020 de 30 de março de 2020

Candidaturas

Sem candidaturas. Medida aplicável às famílias em regime de arrendamento apoiado (habitação social).

Entidade gestora

Direção Regional da Habitação

Contacto

Direção Regional da Habitação

São Miguel – 296 309 800

Terceira – 295 204 300

Faial – 292 292 263

SRSS-DRH-Info@azores.gov.pt

Área de atuação

Habitação

Designação da medida

Medidas Imediatas de Apoio ao Rendimento Disponível das Famílias no âmbito da pandemia COVID19 – reforço transitório do Incentivo ao Arrendamento

Resumo

Reforço de 30% no valor do apoio à renda para os beneficiários do Incentivo ao Arrendamento, durante os meses de abril, maio e junho.

Beneficiários

Famílias que usufruem de apoio ao pagamento da renda pelo Incentivo ao Arrendamento

Apoio

Aumento de 30% no apoio mensal auferido, durante 3 meses.

Legislação

Resolução do Conselho do Governo n.º 79/2020 de 30 de março de 2020

Candidaturas

Sem candidaturas. Apoio atribuído aos beneficiários do Programa “Incentivo ao Arrendamento”.

Entidade gestora

Direção Regional da Habitação

Contacto

Direção Regional da Habitação

São Miguel – 296 309 800

Terceira – 295 204 300

Faial – 292 292 263

SRSS-DRH-Info@azores.gov.pt

Área de atuação

Habitação

Designação da medida

Medidas Imediatas de Apoio ao Rendimento Disponível das Famílias no âmbito da pandemia COVID19 – Suspensão de pagamento de renda da habitação

Resumo

Suspensão do pagamento das rendas dos meses da abril, maio e junho de 2020, para as famílias regime de arrendamento e subarrendamento, com opção de compra.

Beneficiários

Famílias inquilinas da Região, que usufruem de habitação permanente em regime de arrendamento e subarrendamento, com opção de compra.

Apoio

Suspensão do pagamento da renda por 3 meses.

Legislação

Resolução do Conselho do Governo n.º 79/2020 de 30 de março de 2020

Candidaturas

Sem candidaturas. Medida aplicável às famílias em regime de arrendamento e subarrendamento, com opção de compra.

Entidade gestora

Direção Regional da Habitação

Contacto

Direção Regional da Habitação

São Miguel – 296 309 800

Terceira – 295 204 300

Faial – 292 292 263

SRSS-DRH-Info@azores.gov.pt

Área de atuação

Habitação

Designação da medida

Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19

Resumo

Arrendatários e Senhorios de contratos de arrendamento que apresentem quebras o seu rendimento mensal e cuja taxa de esforço seja muito elevada, podem usufruir de um diferimento da renda, em prestações mensais e apoio para o pagamento da renda.

Beneficiários

Agregados familiares que registem uma quebra superior a 20 % nos seus rendimentos face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior e registe uma taxa de esforço superior a 35%.

Senhorios, que registem uma quebra superior a 20 % nos seus rendimentos face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior e essa quebra se deva ao não pagamento de rendas por parte dos arrendatários, ao abrigo do disposto na lei.

Apoio

Os arrendatários habitacionais poderão pagar as rendas devidas num período de 12 meses após o mês seguinte ao levantamento do estado de emergência ou podem solicitar ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), a concessão de um empréstimo sem juros para suportar a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esforço máxima de 35 %.

Os senhorios habitacionais cujos arrendatários não recorram a empréstimo do IHRU, I. P., nos termos dos números anteriores, podem solicitar ao IHRU, I. P., a concessão de um empréstimo sem juros para compensar o valor da renda mensal, devida e não paga, sempre que o rendimento disponível restante do agregado desça, por tal razão, abaixo do IAS.

Legislação

Lei n.º 4-C/2020

Candidaturas

Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana

Entidade gestora

Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana

Contacto

Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana

21 723 15 00

ihru@ihru.pt

Suspensão de ações de despejo, procedimentos especiais de despejo e processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria (Lei n.º 1-A/2020 de 19 de março). Suspensão da produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio (Lei n.º 1-A/2020 de 19 de março). Suspensão da execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado (Lei n.º 1-A/2020 de 19 de março). O encerramento de instalações e estabelecimentos ao abrigo do decreto n.º 2-A/2020 de 20 de março, não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis em que os mesmos se encontrem instalados (Decreto n.º 2-A/2020 de 20 de março). SABER+

Apoio da Segurança Social ao trabalhador temporariamente impedido de exercer a sua atividade profissional, por determinação da Autoridade de Saúde, com declaração emitida por esta. Apoio de 100% da sua remuneração de referência enquanto durar o isolamento, até 14 dias. A declaração é emitida pela Autoridade de Saúde (Delegado de Saúde). O modelo  está  disponível  em  www.seg-social.pt. O trabalhador por conta de outrem deve remeter à sua entidade empregadora a declaração de isolamento profilático emitida pelo delegado de saúde. A entidade empregadora deve preencher o mod. GIT 71-DGSS, disponível em http://www.seg-social.pt/formularios, com a identificação dos trabalhadores em isolamento e remeter, juntamente com as declarações de certificação de isolamento, emitidas pelo delegado de saúde, através da Segurança Social Direta no menu Perfil, opção Documentos de Prova, com o assunto COVID19-Declaração de isolamento profilático para trabalhadores. Os trabalhadores independentes devem preencher o mod. GIT 71-DGSS, disponível em http://www.seg-social.pt/formularios, com a sua identificação, remetendo o modelo e a sua declaração de certificação de isolamento profilático, emitida pelo delegado de saúde, através da Segurança Social Direta no menu Perfil, opção Documentos de Prova, com o assunto COVID19-Declaração de isolamento profilático para trabalhadores. SABER+

Trabalhadores por conta de Outrem e Trabalhadores Independentes que se encontrem em situação de impedimento para o trabalho por motivo de doença Coronavírus COVID-19 têm direito a receber subsídio da Segurança Social, desde que obtenha um certificado de incapacidade temporária para o trabalho (a chamada “baixa médica”). Têm direito ao subsídio por doença nos termos do regime geral da doença, no que concerne o valor do apoio. Este apoio está equiparado a subsídio por doença com internamento hospitalar, pelo que não se aplica o período de espera, ou seja, será paga a prestação desde o 1º dia. O apoio é atribuído mediante comunicação do Certificado por Incapacidade Temporária que é comunicado, por via eletrónica, pelos serviços de Saúde à Segurança Social. SABER+

Subsídio por assistência a filho/neto, de valor correspondente a 100% da remuneração, de acordo com o Orçamento de Estado para 2020. O subsídio tem a duração máxima de 14 dias. Para requerer este subsídio deve preencher o formulário on-line, disponível na Segurança Social Direta (menu Família à opção Parentalidade à Botão Pedir Novo à escolher Subsídio para assistência a filho ou netos). A certificação de isolamento profilático, emitida pelo Delegado de Saúde, deverá ser entregue na Segurança Social Direta, através dos Documentos de Prova disponível no menu Perfil. Se ainda não tem acesso à Segurança Social Direta deverá pedir a senha aqui. Registe/altere o IBAN na Segurança Social Direta, para que a Segurança Social possa proceder ao pagamento do apoio, que será efetuado obrigatoriamente por transferência bancária. SABER+

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