Circular Informativa nº 34, de 16 de abril de 2020 – Período de quarentena

Para: Delegados de Saúde Concelhios, Unidades de Saúde do SRS, Linha de Saúde Açores, Unidades Hoteleiras, população c/c ao SRPCBA.
Assunto: Período de quarentena
Fonte: Direção Regional da Saúde
Contacto na DRS: sres-drs@azores.gov.pt
Class.:C/C. C/F.
Considerando que a Região Autónoma dos Açores (RAA), no âmbito da Pandemia Covid-19, encontra-se em fase de contenção alargada e que importa reduzir a disseminação da infeção, através da promoção de medidas de saúde pública, individuais ou comunitárias;
Assim, a Autoridade de Saúde Regional esclarece o seguinte:

  1. As pessoas que cumpriram o período de confinamento obrigatório em unidades hoteleiras da Região e que após a realização de um teste para a Covid-19 negativo, foram autorizadas a sair da respetiva unidade hoteleira, devem ser informadas pelos delegados de saúde concelhios que, tal como a restante população, estão sujeitos ao dever geral de recolhimento domiciliário previsto no artigo 5.º do Decreto n.º2-B/2020, de 2 de abril, ou seja:
    1 – Os cidadãos não abrangidos pelo disposto nos artigos 3.º e 4.º só podem circular em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, para algum dos seguintes propósitos:
    a) Aquisição de bens e serviços;
    b) Deslocação para efeitos de desempenho de atividades profissionais ou equiparadas;
    c) Procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho;
    d) Deslocações por motivos de saúde, designadamente para efeitos de obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados ou dádiva de sangue;
    e) Deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco, por aplicação de medida decretada por autoridade judicial ou Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, em casa de acolhimento residencial ou familiar;
    f) Deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes;
    g) Deslocações para acompanhamento de menores:
    i) Em deslocações de curta duração, para efeitos de fruição de momentos ao ar livre;
    ii) Para frequência dos estabelecimentos escolares e creches, ao abrigo do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual;
    h) Deslocações de curta duração para efeitos de atividade física, sendo proibido o exercício de atividade física coletiva;
    i) Deslocações para participação em ações de voluntariado social;
    j) Deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente;
    k) Deslocações para visitas, quando autorizadas, ou entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação;
    l) Participação em atos processuais junto das entidades judiciárias;
    m) Deslocação a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de corretores de seguros ou seguradoras;
    n) Deslocações de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia e para alimentação de animais;
    o) Deslocações de médicos-veterinários, de detentores de animais para assistência médico-veterinária, de cuidadores de colónias reconhecidas pelos municípios, de voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e serviços veterinários municipais para recolha e assistência de animais;
    p) Deslocações por parte de pessoas portadoras de livre-trânsito, emitido nos termos legais, no exercício das respetivas funções ou por causa delas;
    q) Deslocações por parte de pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais;
    r) Deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa;
    s) Retorno ao domicílio pessoal;
    t) Outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.
  2. O acima exposto aplica-se a todas as pessoas testadas no âmbito de um rastreio prévio à saída da unidade hoteleira e tenham resultado negativo, assim como às demais situações de rastreios realizados para despiste da Covid-19.
  3. Nas situações em que as pessoas são testadas por terem sido classificadas como “caso suspeito” e tiveram resultado negativo, bem como aquelas que testaram positivo para Covid-19 e que têm alta após teste de cura (internamento ou domicílio), devem efetuar novo período de quarentena de 14 dias.
  4. As pessoas que foram consideradas como “sinalizados” pela Linha de Saúde Açores, após avaliação de risco pelos delegados de saúde concelhios, devem cumprir as medidas determinadas por estas autoridades.

Anexo: Circular Informativa n.º 34 de 2020

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